Bem-vindos à Uhuu!

1. Quem somos

   A Uhuu.com Tecnologia Ltda. é uma sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.269.175/0001-18, titular dos direitos de propriedade intelectual da marca “Uhuu” e da plataforma https://uhuu.com/, que pode envolver o desenvolvimento de outras plataformas e aplicativos no uso da referida marca. Mais que um canal para a compra de ingressos, somos uma plataforma de entretenimento completa, que atua como intermediária entre o Usuário e seus Parceiros.

2. O propósito desse documento

   Pelos presentes “Termos e Condições de Uso” ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Usuários da plataforma https://uhuu.com/ e de outras eventuais plataformas e aplicativos de propriedade da Uhuu (“Plataformas”).

3. Definições

   1. “Uhuu.com Tecnologia Ltda.”: proprietária das Plataformas. Na presente política, será chamada de “Uhuu”;
   2. “Usuário”: é aquele que utiliza as Plataformas da Uhuu, independentemente de login ou cadastro;
   3. “Parceiros”: pessoas físicas ou jurídicas, incluindo as produtoras de eventos, que desejem realizar venda de mercadorias e de ingressos através das Plataformas da Uhuu.
   4. “Ingressos”: é o documento oficial, físico ou eletrônico, que permite o acesso do Usuário ao local do evento, o qual é dotado de itens de segurança e estará sujeito a verificação na portaria dos eventos.
   5. “Vouchers”: documento físico ou eletrônico que comprova o pagamento e a compra de mercadorias ou ingressos pelo Usuário; este pode ser um documento hábil para troca por alimentação e bebidas, bem como por ingressos, em eventos determinados.
   6. “Mercadorias”: produtos disponibilizados por parceiros, que podem ser adquiridos pelo Usuário, para consumo, ou não, em eventos. As mercadorias também são identificadas como A&B/merchand – alimentos e bebidas e merchandising.
   7. “Política de Privacidade”: documento pelo qual a Uhuu esclarece, em detalhes, o tratamento de dados pessoais do Usuário que utiliza sua plataforma ou app, em atendimento à legislação vigente, sobretudo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
   8. “LGPD”: significa “Lei Geral de Proteção de Dados” - trata-se da Lei nº 13.709/2018;
   9. “Dados pessoais”: qualquer informação relacionada à pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;
   10. “Titular”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;
   11. “Tratamento de Dados Pessoais”: considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avalição ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;
   12. “Conta 4All”: cadastro realizado pelo Usuário perante a 4ALL para identificação e realização de transações, com inserção de dados cadastrais do Usuário (pessoais, contatos, preferências entre outros), dados dos Cartões e dos demais meios de pagamento autorizados pela 4ALL que serão utilizados para transações.

4. Contratação e legislação aplicável

   Para a utilização das Plataformas, o Usuário deve ler e aceitar os presentes “Termos e Condições de Uso” e a “Política de Privacidade” da Uhuu.

   As relações jurídicas tratadas nos presentes termos são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela Lei da Meia-entrada (Lei nº 12.933/2013), por seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.537/2015) e pelo Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003) sem prejuízo das demais normas vigentes.

5. Alteração dos “Termos e Condições de Uso” e da “Política de Privacidade”

   A Uhuu poderá modificar, a qualquer tempo, os presentes “Termos e Condições de Uso” e a sua “Política de Privacidade” , para refletir eventuais alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais.

   As versões atualizadas serão publicadas nas Plataformas. A Uhuu informará ao Usuário acerca de alterações significativas por quaisquer das seguintes formas: avisos por e-mail de Usuário cadastrado, mensagens na plataforma, banners no website ou aplicativo ou outro meio considerado adequado, definido exclusivamente pela Uhuu.

6. Alteração dos Serviços e Funcionalidades do Sistema

   A Uhuu poderá realizar modificações (updates) nos serviços próprios do sistema e nas funcionalidades existentes, a fim de promover a melhoria do sistema ou sua adequação a determinada imposição legal ou judicial.

7. Política de Tratamento de Dados Pessoais

   Ao utilizar a plataforma da Uhuu, o Usuário declara estar ciente da “Política de Privacidade” por ela estabelecida e declara que aceita e concorda com as previsões nela descritas.

   É de exclusiva responsabilidade do usuário a inserção de dados pessoais corretos e atualizados, autorizando a Uhuu a tratá-los para fins que atendam às bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do controlador ou de terceiro, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento.

8. Cadastro

   Para realizar o cadastro por meio da plataforma https://uhuu.com/, o Usuário deve clicar em “Entrar” > “Criar conta” ou Entrar com “Facebook” ou “Google”.
   

   Optando por criar conta na Uhuu, o Usuário deverá informar se é brasileiro ou estrangeiro e preencher os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) celular; (iv) data de nascimento; (v) Cadastro das Pessoas Físicas – CPF; (vi) Estado onde vive; (vii) Cidade onde vive. Após o preenchimento, um SMS será enviado para o número de celular, com objetivo de validar as informações. Após inserir o código correto, será possível definir uma senha, pessoal e intransferível.

   Sendo estrangeiro, porém com Cadastro de Pessoas Físicas do Brasil, poderá o Usuário se cadastral normalmente utilizando a opção “brasileiro”.

   Todas as informações são inseridas pelo Usuário, assim, este garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade e atualização dos dados informados, garantido o direito à retificação dos dados incompletos, inexatos e desatualizados. O Usuário concorda que a Uhuu não garante ou responde por quaisquer falhas na prestação de serviços se estas forem consequência da inserção, pelo Usuário, de dados incompletos, inexatos e desatualizados.

   A Uhuu não se responsabilizará pelo cadastro e uso não autorizado. Pessoas que sejam relativamente capazes ou incapazes poderão realizar o cadastro nas Plataformas e utilizar os serviços da Uhuu, desde que autorizado pelos responsáveis legais. A Uhuu não possui gerência e controle sobre estes Usuários relativamente capazes ou incapazes, motivo pelo qual a autorização dos responsáveis legais pelo qual o cadastro nas Plataformas e o uso dos serviços da Uhuu por este tipo de Usuário se dá de forma tácita.

   O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta e se compromete a informar à Uhuu imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Uhuu não será responsável por quaisquer danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Usuário, pois a senha é de seu uso pessoal, não devendo ser compartilhada com terceiros.

9. Utilização e Pagamento

   Com o cadastro pronto, já é possível utilizar as Plataformas. Para isso, basta escolher o evento, o número de ingressos e/ou mercadorias e clicar em “Continuar”. Nesse momento, o Usuário será redirecionado para o carrinho de compras, onde terá acesso aos produtos selecionados, valores e taxas de serviços, além de haver a possibilidade de inserir cupom de desconto.

   A taxa de serviço se refere à “Remuneração Pelo Serviço de Seleção e Intermediação Digital”, cobrada pela Uhuu por intermediar a compra e venda realizada entre o Usuário e parceiros.

   Quando disponível, a contratação do serviço de entrega domiciliar implicará em cobrança de remuneração específica pelo Usuário e será igualmente identificada, antes da finalização de sua compra.

   Antes de finalizar a compra, o Usuário deverá ler os Termos de Uso, Política de Cancelamento e Política de Privacidade: , motivo pelo qual a compra só poderá ser concluída se o Usuário declarar que leu e concorda com os referidos documentos.

   Ao clicar em “Pagar”, o Usuário poderá escolher entre três modalidades: (i) depósito identificado; (ii) transferência bancária; ou (iii) cartão de crédito.

   No caso do depósito identificado e da transferência bancária, o Usuário terá 24 horas para concluir o pagamento, sob pena de cancelamento da compra e disponibilização dos assentos. Já no caso do pagamento com cartão de crédito, a compra dependerá de aprovação pela instituição financeira.

   É importante lembrar que a Uhuu terá acesso a dados bancários para identificação do pagamento e disponibilização dos ingressos, nos casos de depósito identificado e transferência bancária. Neste contexto, serão tratados: (i) nome do banco; (ii) conta e; (iii) agência utilizados na operação. Quanto aos dados de cartão de crédito, o acesso às informações é apenas parcial, como aos quatro últimos dígitos, com objetivo de identificar a compra e sanar eventuais problemas.

   Os dados de cartões e de contas-correntes serão cadastrados para possibilitar a realização de transações de pagamento, por meio da conta 4All. Caso sejam cadastrados cartões de terceiros, estes deverão estar cientes e de acordo com sua utilização, pois a Uhuu não se responsabilizará pelo uso não autorizado.

   O Usuário está ciente e de acordo instituição financeira e plataformas antifraude (empresas terceiras que fornecem serviços de segurança para as transações realizadas na Plataformas) possuem acesso à integralidade dos dados de pagamento, cabendo a ela responder por qualquer negativa ou reprovação da compra, não possuindo a Uhuu ingerência sobre tais operações. Assim, lembre-se de verificar os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade de cada uma dessas instituições, pois são independentes dos documentos elaborados pela Uhuu.

10. Meia-entrada e outros descontos

    A Uhuu promove a venda de ingressos na categoria meia-entrada, nos moldes previstos pela legislação vigente.

    É vedada a cumulação da meia-entrada com outras formas de desconto, o que inclui promoções, convênios, parcerias e associações, tais como sócio torcedor ou quaisquer outros benefícios. Também é importante observar que a legislação fixa um limite quantitativo de ingressos ofertados pela sistemática da meia-entrada.

    O Usuário deverá observar as normas legais e infralegais, bem como as regras e políticas de cada produtor de evento acerca da documentação exigida para comprovação do direito de usufruir do benefício da meia-entrada e/ou de outros descontos.

    Caso o Usuário adquira ingresso na categoria meia-entrada ou com outros descontos, deverá comprovar ser titular do direito correspondente, sob pena de ser exigida a complementação do valor para ingresso no evento, com possibilidade de haver diferença entre o lote originalmente adquirido e o da ocasião do complemento.

11. Cancelamentos de pedido, ingresso e/ou voucher e direito de arrependimento

    Nas compras de mercadorias e serviços através das Plataformas, o Usuário poderá exercer, em até 7 (sete) dias, contados da data de confirmação da compra, o direito de arrependimento, solicitando o cancelamento de um pedido, ingresso ou voucher, conforme estabelecido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde que tal solicitação seja realizada antes de 48 (quarenta e oito) horas da realização do evento ou do vencimento do voucher. Ambos os prazos fixados acima devem ser respeitados.

    Para que não restem dúvidas, está ciente e concorda o Usuário que, mesmo que dentro dos 07 (sete) dias da confirmação da compra, a solicitação de cancelamento deve se dar em período maior que 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao horário de início da realização do evento prevista nas Plataformas. Compras realizadas dentro das 48 (quarenta e oito) horas não são reembolsáveis.

    O reembolso é realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, descontada a taxa de serviço, quando houver sido cobrada. Abaixo, seguem as regras de reembolso:

    • Compras efetuadas com cartão de crédito para compras no site, app ou ponto físico: o estorno do valor será solicitado à operadora do cartão utilizado na compra, que disponibilizará o crédito na fatura seguinte ou subsequente.
    • Compras efetuadas com cartão de débito na bilheteria: o estorno do valor será realizado em depósito bancário, em até 20 (vinte) dias úteis. Será necessária a solicitação de cancelamento na bilheteria, portando o(s) ingressos(s) físicos e informando número do pedido, objeto do cancelamento, CPF do Usuário, bem como dados bancários (banco, agência e conta) do titular da compra.
    • Compras efetuadas com dinheiro na bilheteria:: a Uhuu promoverá o depósito bancário em até 20 (vinte) dias úteis. Para a realização do depósito referente a devolução do valor pago, será necessária a solicitação de cancelamento na bilheteria, portando o(s) ingressos(s) físicos e informando número do pedido, objeto do cancelamento, CPF do Usuário, bem como, dados bancários (Banco, agência e conta) do titular da compra.
    • Compras efetuadas por transferência bancária (Paymee): a Uhuu promoverá o depósito bancário em até 20 (vinte) dias úteis, após solicitação de cancelamento no site ou app.
    • Compras efetuadas por depósito identificado (Paymee): a Uhuu promoverá o depósito bancário em até 20 (vinte) dias úteis, após solicitação de cancelamento no site ou app.

    Após o prazo mencionado, ou não observados os requisitos aqui fixados, não será possível desistir da compra, já que os valores não permanecem em poder da Uhuu que, enquanto intermediária, os repassa aos produtores terceiros independentes. Assim, superado o prazo, será de responsabilidade dos parceiros a devolução, troca, cancelamento e transferência de qualquer mercadoria, ingresso ou evento, na forma de suas políticas e/ou termos.

    Se observados os prazos fixados, pode ser verificada a possibilidade da troca do reembolso em dinheiro por créditos. Créditos são valores digitais dos produtores criados para garantir que você consiga fazer uma compra utilizando o valor pago em pedidos cancelados.

    Os créditos só podem ser utilizados em eventos da mesma produtora e não podem ser resgatados, ou seja, trocados por valor monetário, além de não ser possível utilizá-los em pedidos que contenham mais de um evento.

12. Eventos com classificação etária

    A classificação etária dos eventos é determinada pelos produtores terceiros independentes, que deverá observar a legislação vigente e as determinações das autoridades administrativas e judiciais competentes. Em razão disso, o Usuário deve observar a classificação etária definida antes de adquirir o ingresso.

    A entrada de menores de idade poderá ser permitida, desde que estejam acompanhados de pelo menos um dos responsáveis, sempre dependendo das políticas dos produtores terceiros independentes.

    Os responsáveis deverão permanecer no local do show enquanto o menor estiver presente. Esta determinação, assim como a classificação etária, poderá a qualquer momento ser alterada pelo Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso ou por qualquer autoridade administrativa e/ou judicial.

    Por orientação do Ministério Público, não é recomendável a permanência de crianças menores de 5 (cinco) anos no evento após as 22 horas, mesmo acompanhados, ficando o descumprimento da presente orientação sujeito à fiscalização e aplicação de medidas pelas autoridades competentes aos responsáveis.

13. Venda na Uhuu

    A Uhuu é uma intermediária e facilitadora de venda de ingressos, possibilitando o contato entre Usuário e os produtores terceiros independentes.

    A relação entre a Uhuu e estes produtores será regida pelo contrato de parceria, aditivos e anexos, bem como por estes Termos e Condições de Uso, pela Política de Privacidade e demais documentos conexos, que possuem confidencialidade e não podem ser divulgados para os Usuários.

    Para realizar vendas pela Uhuu, basta acessar a plataforma https://uhuu.com/, clicar em “Venda na Uhuu”, conhecer mais sobre os planos Básico, Na Medida e Vale Tudo e solicitar nosso contato.

    Ao fazer isso, haverá o redirecionamento para um formulário, em que o terceiro independente deverá preencher os seguintes dados: (i) nome; (ii) sobrenome; (iii) e-mail; (iv) telefone; (v) empresa; (vi) CNPJ; (vii) número médio de eventos por ano; (viii) número médio de participantes e; (ix) o plano pelo qual se interessou, marcando o reCAPTCHA para maior segurança na plataforma.

    Em seguida, a Uhuu entrará em contato.

14. Responsabilidades e limitações

    A Uhuu atua como intermediária entre o Usuário e parceiros que vendem ingressos e mercadorias ou disponibilizam vouchers em nossas Plataformas. Assim, ao realizar compras com a Uhuu, o Usuário reconhece que:
    • Os ingressos, mercadorias e vouchers são disponibilizados por parceiros, que poderão realizar ações de marketing por conta própria e sem ingerência da Uhuu, sendo certo que o desvio de finalidade isenta a Uhuu de qualquer responsabilidade, que recai exclusivamente sobre o parceiro;
    • A Uhuu não é responsável pela veracidade das informações divulgadas por parceiros ou por seus Usuários, se limitando a transmitir a informação recebida;
    • É do próprio Usuário a obrigação de quitar integralmente suas obrigações, o que inclui o valor dos ingressos e mercadorias, bem como a taxa de serviço e de entrega domiciliar, caso haja;
    • A Uhuu não é responsável pela organização dos eventos divulgados na Plataforma e não se responsabiliza por qualquer questão que exceda o serviço de intermediação/ facilitação da venda de ingressos, tais como: atrasos, cancelamentos, infraestrutura e/ou perda de qualidade. Nestes casos, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o terceiro independente;
    • Não há responsabilidade da Uhuu sobre os ingressos, mercadorias e vouchers de responsabilidade dos parceiros, salvo no tocante aos estritos serviços de intermediação e facilitação de vendas;
    • Os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade exibidos nas Plataformas da Uhuu se aplicam somente a ela. Assim, é possível que outros documentos sejam adotados pelo terceiro independente, cabendo ao Usuário a leitura de cada um deles, sobre os quais a Uhuu não possui responsabilidade;
    • A Uhuu não define os valores cobrados por ingressos, mercadorias ou vouchers;
    • Após a emissão e entrega do ingresso, sua guarda e conservação são de inteira responsabilidade do Usuário, sendo certo que a Uhuu não se responsabiliza pela perda, roubo, furto ou extravio. Entretanto, caso ocorra, o Usuário deve comunicar a Uhuu imediatamente, para que possam ser adotadas diligências para verificar a viabilidade de cancelamento e emissão de novo ingresso, o que só poderá ocorrer antes de sua utilização e por mera liberalidade;
    • Vouchers adquiridos para troca por alimentação e bebidas em determinado evento possuem prazo de validade de 30 dias, contados da data do evento. A utilização de Vouchers porventura não utilizados no evento para o qual foram adquiridos, no prazo de validade, é restrita ao local do evento a que foram originalmente contratados.

    Há limitação de compra a um número específico de ingressos para cada evento. Este limite de ingressos é lançado durante o processo de compra e é verificado em todas as transações, para desencorajar práticas injustas. Havendo violação, a Uhuu se reserva o direito de cancelar um ou todos os pedidos, independentemente de aviso prévio. Tal disposição se aplica não apenas a compras no mesmo cadastro, mas associadas ao mesmo nome, CPF, e-mail, endereço de faturamento, número de cartão e outras informações.

    Nos casos de cancelamento ou alteração de evento, salvo em hipóteses excepcionais, ou ainda em hipóteses em que os Termos e Condições de Uso aplicáveis por terceiro independente preveja de forma diversa, será garantido ao Usuário a opção de reaver os valores pagos pelos ingressos, descontada a taxa de serviço da Uhuu. O prazo definido para o ressarcimento é de até 30 (trinta) dias após a expressa manifestação da opção pelo Usuário.

    Em casos ou hipóteses excepcionais, como de epidemia ou pandemia, a Uhuu acompanhará as determinações de cancelamento dos eventos, ressarcimentos e/ou remarcações, fixadas pelos órgãos governamentais. Além disso, apesar de não responder pelos atos, a Uhuu permanece atenta para ouvir o Usuário sobre problemas enfrentados com parceiros.

    Os Usuários e os parceiros devem observar a legislação vigente e as boas práticas comerciais, guiando sua conduta por preceitos éticos estabelecidos. Assim, os parceiros devem se abster de:

    • Publicar qualquer tipo de conteúdo ilegal, tais como conteúdo discriminatório, ameaçador, difamatório, obsceno, relacionado a drogas ilícitas etc.;
    • Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que não tenha o direito de disponibilizar, por qualquer motivo;
    • Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, desenho industrial, marca registrada, software ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;
    • Anunciar/revender ingressos, mercadorias ou vouchers que dependam de autorização para a revenda, seja por terceiros, seja por órgão públicos, sem que a referida autorização tenha sido devidamente obtida;
    • Utilizar propaganda enganosa que possa levar ou induzir o consumidor a erro.

    Todas as informações inseridas pelo terceiro independente são de sua exclusiva responsabilidade, não podendo as consequências de tais atos recaírem sobre a Uhuu.

    Em caso de identificação ou suspeita de fraude, dolo ou má-fé por parte do Usuário ou de terceiro independente, a Uhuu deverá ser mantida indene, sem prejuízo da possibilidade de bloqueio imediato e cancelamento do cadastro.

15. Propriedade Intelectual

    A Uhuu é a única titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual que venham a ser disponibilizados na plataforma ou no app.

    Estes “Termos e Condições de Uso” não transferem ou cedem ao Usuário ou ao terceiro os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma, ao app ou qualquer outra parte deles.

    Tal relação contratual é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988). Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos os tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam os direitos da propriedade intelectual.

    A Uhuu reserva para si todos os direitos legais, títulos e interesses, tais como: direitos autorais, patentes, segredos de negócio e quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual, incluindo marcas, sinais distintivos, nomes de domínio na Internet e nomes comerciais que são exibidos no referido software, bem como seus códigos, interface gráfica, componentes e design.

    O Usuário ou o terceiro independente não podem reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à Uhuu, incluindo textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos, sem a autorização da Uhuu ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem a autorização do autor ou autora.

    A Uhuu reserva a si todos os direitos, salvo se expressamente licenciados ou concedidos às empresas parceiras em relação às Plataformas, sobretudo em relação a seus elementos e/ou ferramentas. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, imitados, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Uhuu.

    É proibido desmontar, descompilar, tentar traduzir ou praticar quaisquer atos que caracterizem prática de spam, flood, envio de vírus, SQL Inject, engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança da plataforma ou app ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.

    É vedada a utilização e reprodução, no todo ou em parte, por qualquer forma ou meio das marcas, nomes, logotipos ou outros sinais distintivos da Uhuu pelo Usuário, sem autorização expressa de seu titular.

    Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados nas Plataformas da Uhuu, além da rescisão de qualquer contrato celebrado, quando apropriado, todos os causadores de danos - Usuário ou parceiro – são solidariamente responsáveis pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares. O infratores ficarão sujeitos ainda às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis.

16. Disposições Finais

    O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança da plataforma, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.

    Na hipótese de qualquer item dos presentes termos vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

    O não exercício pela Uhuu de qualquer dos direitos previstos nestes “Termos e Condições de Uso” ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade da Uhuu.

    A Uhuu poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo Usuário.

17. Foro de Eleição

    Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação dos presentes Termos será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.